Educação, Trabalho/Emprego, Saúde e Assistência.

O Decreto n° 6.571 foi um marco no ano de 2008, introduzindo o atendimento educacional especializado na perspectiva da educação inclusiva, com financiamento federal para ações de acessibilidade nas escolas, sala de recursos multifuncionais e capacitação de professores, entre outras iniciativas.
O orçamento para a educação especial, a partir de 2003, foi triplicado, e o Ministério da Educação alcança investimentos em 2010 de quase R$150 milhões na implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
De 2007 a 2009 foi disponibilizado um total de 14.925 salas de recursos multifuncionais, foram adequados 12.596 prédios escolares para a acessibilidade aos alunos com deficiência e foram formados 31.097 professores, com investimento de R$ 7,9 milhões.
Com relação à empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a reserva de cotas está em conformidade com o dispositivo da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – Art. 27, item 1, alínea h: ‘Promover o emprego das pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas’. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tem impulsionado ações estratégicas de combate à discriminação no emprego e na ocupação, inserindo-se no esforço de governo e sociedade para promover a cidadania com respeito aos direitos fundamentais e à diversidade das relações humanas.
No período de 2005 a 2010 foram 112.709 trabalhadores com deficiência inseridos no mercado de trabalho mediante ação fiscal. Além disso, o MTE procura as empresas que ainda não integralizaram a cota legal, dando a alternativa de inserir aprendizes com deficiência, por um período máximo de dois anos, quando então serão contratados como trabalhadores definitivos. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007 apresentava um dado total de 111.644 aprendizes, sendo apenas 230 pessoas com deficiência; dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em março de 2010, totalizaram 174.514 aprendizes, sendo 1.036 aprendizes com deficiência, um aumento substancial de 450% em três anos na contratação de aprendizes com deficiência.
Já a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, tendo como principais objetivos a atenção e a reabilitação da pessoa com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). A constituição das Redes de Serviços de Reabilitação tem sido ação prioritária do Ministério da Saúde, seguindo as diretrizes de descentralização, co-gestão, e financiamento compartilhado. As pessoas com deficiência são público do Programa de Saúde da Família e agentes comunitários de saúde, além de serem atendidas nas redes de maior complexidade.
A produção total de procedimentos dos mais de 1.300 Serviços de Reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual), em 2009, apresentou a frequência (com atendimento por equipe multiprofissional) de 17,4 milhões de procedimentos, com recursos da ordem de 334 milhões de reais. A produção total quanto à concessão de órteses e próteses (ortopédicas, auditivas, recursos ópticos e bolsas de ostomia), apresentou frequência de 3 milhões de procedimentos, no valor de 223 milhões de reais.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) assegurou, já em maio de 2010, uma renda mensal a 1.688.881 pessoas com deficiência e a 1.572.743 idosos, o que equivale a um montante de R$ 8,19 bilhões repassados. Para além da contribuição do BPC na redução de 9% do índice de desigualdade de renda no país, cabe destacar os avanços do Programa BPC na Escola, instituído pela Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007, em sintonia com o do Programa de Inclusão das Pessoas com Deficiência da Agenda Social do Governo Federal.
O Programa BPC na Escola possibilitou o engajamento de 2.622 municípios brasileiros e do Distrito Federal em ações intersetoriais para que aconteça a promoção do acesso e permanência na escola de 232 mil beneficiários do BPC, na faixa etária até 18 anos, fortalecendo o acompanhamento desses beneficiários, propiciando que sejam alcançáveis pelas políticas públicas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos.

2° Caminhada Nacional de Luta da Pessoa com Deficiencia em Bacabeira,foi um Sucesso!

Ato contou com presença de autoridades políticas, lideranças de bairros, religiosas e a sociedade.

 A caminhada comemorou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que foi celebrado um dia anterior, no dia 21 (sábado). A ação é uma promoção da Associação dos Deficientes do Município, em parceria com a Igreja Adventista do 7º Dia.

Com carro de som, apitos, música e muita alegria, a caminhada reuniu cadeirantes, deficientes físicos, autoridades, e o povo, que foi aderindo ao movimento durante o trajeto, que terminou na quadra de esporte da Sede, onde foi realizado um jogo de basquete entre os próprios cadeirantes que participaram do ato.

De acordo com Walter César, presidente da entidade que luta em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município, o evento deste ano superou as edições anteriores. Nossa caminha foi marcada com um número bastante significante de deficientes, superando inclusive, o mesmo evento realizado ano passado. 

Segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Maranhão, aproximadamente 1.641.404 pessoas tem algum tipo de deficiência. Em Bacabeira, segundo a associação que representa a categoria, são 150 pessoas, entre deficientes físicos, auditivos, visuais e mentais. “Desse total, cerca de 60 participaram do evento”, declarou o presidente da entidade, Walter César, afirmando ainda que o segmento prevalece com a negação de cidadania, sejam eles, direitos políticos, econômicos, sociais, ou até mesmo, a exclusão do acesso a diversos serviços e bens públicos. 

 

A programação alusiva ao Dia de Luta das Pessoas com Deficiência contou com a presença de autoridades políticas, lideranças de bairros, religiosas e a sociedade em geral. Os vereadores Martinho José e Antônio Carvalho; o líder político Ubirajara Torres e seu sobrinho Fábio Torres; o prefeito Alan Linhares e sua esposa Patrícia, foram algumas das personalidades que estiveram presentes ao ato.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica do INSS, será acrescido de 25%, conforme a Lei Federal.

Governo Amplia desconto para compra de carro zero para pessoas com deficiência .

    A partir de 2013, famílias que têm algum membro com deficiência podem se beneficiar das isenções de impostos.

Portadores de deficiência física, visual, mental, e autistas poderão comprar carros novos mais baratos com desconto de impostos cedido pelo governo federal. Com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, a decisão beneficia não só os deficientes com autonomia para dirigir (que já possuem desconto), mas também representantes legais, desde que o valor do veículo com impostos não ultrapasse R$ 70 mil.
Pessoas com deficiência podem comprar carro zero quilômetro com isenção de impostos. Mas, a partir de janeiro de 2013, o benefício vai ampliado para famílias que têm filhos com necessidades especiais.

Porém, ter direito ao benefício não é tão simples. Primeiro, é preciso reunir uma série de documentos. Depois, eles são encaminhados à Receita Estadual e Federal e, para ser aceito, o pedido pode levar até três meses.

Publicada resolução que isenta veículos do ICMS para pessoas com deficiência (não condutores)

Veículos: Isenção de ICMS para pessoas com deficiência vale também para “não condutoras”

Direitos e Isenções de Impostos para pessoas com deficiência na Aquisição de Veículos .

Para conseguir o benefício é preciso ter um laudo médico que comprove a deficiência do beneficiado (o modelo está disponível no site da Receita Federal). Também é necessário apresentar o RG, o CPF e o comprovante de residência do deficiente, além do comprovante de renda do responsável.

Os grupos e os direitos

Existem dois grupos de pessoas com deficiência que têm direito aos descontos. O primeiro é classificado como “condutores”, pois é permitido ao solicitante, mesmo portando uma deficiência, dirigir o carro. Neste caso, são concedidas isenções das seguintes taxas:

- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

- ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação)

- IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

O outro grupo é chamado de “não-condutores”. Os não-condutores (deficientes visuais, tetraplégicos, outros) também têm direitos a descontos, como IPVA e IPI. Nesses casos, a lei permite que terceiros (indicação de no máximo três motoristas) possam dirigir o automóvel, já que a deficiência impede essa tarefa.

Critérios para conseguir a isenção

- Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) compatível com a deficiência (apenas o grupo de condutores ) 

- Para obter isenção do IPI e do IOF: procurar a Receita Federal e montar um processo (reunir documentos e laudo da perícia médica) para cada tipo de imposto que requisitar a isenção. Não é necessário pagar nenhuma taxa para pedir o benefício. O formulário pode ser encontrado no site da instituição: http://www.receita.fazenda.gov.br;

- Quando já estiver com o documento da Receita, liberando a isenção do IPI, o solicitante poderá adquirir um veículo. A concessionária dará uma carta, relatando o modelo selecionado pelo consumidor;

- Com a carta da loja em mãos, o condutor do grupo dos condutores pode dar entrada na Secretaria da Fazenda e pedir a anulação da taxa de ICMS e do IPVA ;

- Após a aquisição do veículo, com a nota fiscal em mãos, será necessário efetuar o procedimento para “registro de veículo 0 km” junto ao Detran-MA. O passo a passo está disponível no portal www.detran.ma.gov.br, na aba “veículos”. O documento do carro será emitido com a seguinte observação: “intransferível”;

Obs: caso o deficiente tenha pedido só a isenção do IPI, ele não poderá vender o veículo em até dois anos. Nos casos de condutores com demais isenções, pelo período de três anos.

Refinaria de Bacabeira ignora deficientes; veja!

Associação diz que falta fiscalização para que o

 empreendimento possa cumprir a lei.

Walter Cezar

A falta fiscalização é o principal entrave ao cumprimento da lei que torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência. A avaliação é do presidente da Associação dos Deficientes Físicos e Portadores de Necessidades Especiais de Bacabeira e região, Walter Cezar. "Não existe fiscalização suficiente para garantir que todas as empresas cumpram essa meta", disse.

A contratação de pessoas com deficiência está assegurada, desde 1991, pela Lei de Cotas (n° 8.213), que determina vagas para deficientes nas empresas com mais de 100 funcionários. No entanto, em Bacabeira, a não inclusão deficientes no mercado de trabalho vem sendo alvo de uma muita reclamação por parte do segmento.

Até mesmo a Refinaria Premium I, com proposta de gerar mais de 132 mil empregos diretos e indiretos estaria ignorando o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência. A reserva de vagas está prevista no Decreto Federal 3298/99, que regulamenta a Lei 7853/89 e institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.

De acordo com Cezar, é preciso uma mobilização para viabilizar essas contratações. "Mais um ano se passou e a Petrobrás pouco fez pelos deficientes de Bacabeira. Somos vítimas de preconceito por sermos deficientes cadeirantes ou que depende de muleta pra se locomover, por isso, estamos pretendendo realizar uma mobilização para viabilizar essas contratações", revelou.

Ele disse ainda que no começo de 2012, a Petrobrás pediu à Prefeitura de Bacabeira mais de 40 deficientes, e por meio do CRAS foi realizado um cadastro junto ao Sine, porém, os candidatos nunca foram chamados aos postos de trabalho da companhia.
O líder dos deficientes bacabeirenses acredita que a estatal estaria burlando a legislação contratando apenas pessoas que tem pequenas deficiências.

"Para cumprir a Lei de cotas dos deficientes as empresas deram um jeito de burlar a legislação, fichando apenas pessoas que tem pequenas deficiências e podem muito bem ser consideradas normais, pois apresentam suas atividades como se não tivessem deficiência, sendo assim as empresas não contrataram cadeirantes e nem pessoas que dependem de algum auxilio pra se locomover", denuncia Walter Cezar, afirmando que a Lei ao amparar os deficientes não estabelece quais tipos de deficiências podem ser empregadas e sim a qualificação profissional.

Levantamento da Folha Maranhão junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), revelam que só 1,2% dessa parcela da população está empregado no Brasil. O maior índice é da Região Sudeste. Norte e Nordeste ainda detêm os piores resultados.