O Decreto n° 6.571 foi um marco no ano de 2008, introduzindo o
atendimento educacional especializado na perspectiva da educação
inclusiva, com financiamento federal para ações de acessibilidade nas
escolas, sala de recursos multifuncionais e capacitação de professores,
entre outras iniciativas.
O orçamento para a educação especial, a partir de 2003, foi
triplicado, e o Ministério da Educação alcança investimentos em 2010 de
quase R$150 milhões na implementação da Política Nacional de Educação
Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
De 2007 a 2009 foi disponibilizado um total de 14.925 salas de
recursos multifuncionais, foram adequados 12.596 prédios escolares para a
acessibilidade aos alunos com deficiência e foram formados 31.097
professores, com investimento de R$ 7,9 milhões.
Com relação à empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência
no mercado de trabalho, a reserva de cotas está em conformidade com o
dispositivo da Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência – Art. 27, item 1, alínea h: ‘Promover o emprego das pessoas
com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas
apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa,
incentivos e outras medidas’. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
tem impulsionado ações estratégicas de combate à discriminação no
emprego e na ocupação, inserindo-se no esforço de governo e sociedade
para promover a cidadania com respeito aos direitos fundamentais e à
diversidade das relações humanas.
No período de 2005 a 2010 foram 112.709 trabalhadores com deficiência
inseridos no mercado de trabalho mediante ação fiscal. Além disso, o
MTE procura as empresas que ainda não integralizaram a cota legal, dando
a alternativa de inserir aprendizes com deficiência, por um período
máximo de dois anos, quando então serão contratados como trabalhadores
definitivos. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2007
apresentava um dado total de 111.644 aprendizes, sendo apenas 230
pessoas com deficiência; dados do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), em março de 2010, totalizaram 174.514 aprendizes,
sendo 1.036 aprendizes com deficiência, um aumento substancial de 450%
em três anos na contratação de aprendizes com deficiência.
Já a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi
instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, tendo
como principais objetivos a atenção e a reabilitação da pessoa com
deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS). A constituição das Redes de
Serviços de Reabilitação tem sido ação prioritária do Ministério da
Saúde, seguindo as diretrizes de descentralização, co-gestão, e
financiamento compartilhado. As pessoas com deficiência são público do
Programa de Saúde da Família e agentes comunitários de saúde, além de
serem atendidas nas redes de maior complexidade.
A produção total de procedimentos dos mais de 1.300 Serviços de
Reabilitação (física, auditiva, visual e intelectual), em 2009,
apresentou a frequência (com atendimento por equipe multiprofissional)
de 17,4 milhões de procedimentos, com recursos da ordem de 334 milhões
de reais. A produção total quanto à concessão de órteses e próteses
(ortopédicas, auditivas, recursos ópticos e bolsas de ostomia),
apresentou frequência de 3 milhões de procedimentos, no valor de 223
milhões de reais.
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)
assegurou, já em maio de 2010, uma renda mensal a 1.688.881 pessoas com
deficiência e a 1.572.743 idosos, o que equivale a um montante de R$
8,19 bilhões repassados. Para além da contribuição do BPC na redução de
9% do índice de desigualdade de renda no país, cabe destacar os avanços
do Programa BPC na Escola, instituído pela Portaria Interministerial
MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de 2007, em sintonia com o do
Programa de Inclusão das Pessoas com Deficiência da Agenda Social do
Governo Federal.
O Programa BPC na Escola possibilitou o engajamento de 2.622
municípios brasileiros e do Distrito Federal em ações intersetoriais
para que aconteça a promoção do acesso e permanência na escola de 232
mil beneficiários do BPC, na faixa etária até 18 anos, fortalecendo o
acompanhamento desses beneficiários, propiciando que sejam alcançáveis
pelas políticas públicas de assistência social, educação, saúde e
direitos humanos.
