POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Cabe aos Órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à Pessoa Portadora

de Deficiência (PPD), o pleno exercício de seus direitos básicos, e de outros que,

decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e

econômico.

Saúde - as pessoas portadoras de deficiência receberão dos Órgãos e das

Entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela

saúde, tratamento prioritário e adequado, além de outras medidas definidas em lei.

- a pessoa portadora de deficiência, além da assistência integral à saúde e

a reabilitação, receberá gratuitamente órteses, próteses, bolsas coletoras e

materiais auxiliares, que complementem o atendimento e aumentem as

possibilidades de independência e inclusão.

Educação - serão dispensados tratamento prioritário e adequado às pessoas

portadoras de deficiência, através dos Órgãos e Entidades da Administração

Pública Federal direta e indireta, responsáveis pela Educação.

Habilitação e Reabilitação - são os processos orientados a possibilitar que a

pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades

laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para

ingresso e reingresso no mercado de trabalho, e a participar da vida comunitária,

- Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar

dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de

deficiência, independentemente da origem de sua deficiência desde que possa

ser preparada para o trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de

obter, conservar e nele progredir.

Trabalho - é finalidade primordial da Política de Emprego, a inserção da pessoa

portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema

produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

- Na contratação de pessoa portadora de deficiência, transitória ou

permanente, serão utilizados procedimentos especiais, jornada variável, horário

flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às

especificidades das PPD.

- Empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a

preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da

Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada

– com cursos de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou

curso superior, com certificação ou diploma legalmente reconhecido pelo

Ministério da Educação.

- É direito da PPD inscrever-se em concurso público, em igualdade de

condições com os demais candidatos, desde que as atribuições para o cargo

sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora.

Cultura, Desporto, Turismo e Lazer - será dispensado tratamento prioritário e

adequado às pessoas portadoras de deficiência para viabilizar e promover o seu

acesso à cultura, ao lazer, ao turismo e ao desporto; os órgãos e as entidades da

administração publica federal direta e indireta são responsáveis pelo cumprimento

dessa determinação, no âmbito de suas competências.

Acessibilidade - para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços,

mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, os órgãos e as

entidades da administração pública federal direta e indireta adotarão as devidas

providências.

- Considera-se acessibilidade à possibilidade e condição de alcance da

PPD, para a utilização com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e

equipamentos urbanos e esportivos, das edificações, dos transportes e dos

sistemas e meios de comunicação.

- Considera-se barreira, qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça

o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de pessoa

portadora de deficiência.